TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO
O que significa Termo de Consentimento Informado (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido)?
É o processo pelo qual uma pessoa dá permissão ou se recusa a submeter-se a um procedimento médico, a partir de orientações recebidas sobre o seu diagnóstico, prognóstico, meios e formas de tratamento disponíveis e riscos.
O documento necessita da assinatura do paciente em caso de concordância ou mesmo se recusar a realização. Não custa ressaltar: o documento precisa ser assinado antes do procedimento e após você esclarecer todas as dúvidas.
Normalmente o termo é aplicado em procedimentos cirúrgicos de qualquer porte, procedimentos invasivos diagnósticos ou terapêuticos, como punções, procedimentos endoscópicos, utilização de substâncias radioativas, utilização de contrastes radiológicos endovenosos, administração de medicamentos oncológicos, cateteres centrais e drenos, pacientes submetidos a procedimentos anestésicos, incluindo todas as modalidades de sedação. É um direito assegurado por leis que protegem a integridade física e moral do indivíduo.
O que eu preciso saber?
Os riscos do exame ou do tratamento (probabilidades de sucesso, alternativas, o que pode acontecer durante a recuperação) e o que pode acontecer se você não realiza-lo. Essas informações são necessárias para você tomar uma decisão consciente.
Posso desistir do exame ou procedimento mesmo depois de ter assinado o termo?
Sim. Você pode desistir a qualquer momento sem nenhum tipo de sanção, mesmo caso já tenha assinado o documento.
Por que o consentimento informado é tão importante?
O consentimento assegura ao paciente sua autonomia e livre decisão sobre o exame ou procedimento que será submetido. Esclareça todas as suas dúvidas antes de qualquer procedimento.
Quem é o responsável por passar informações ao paciente?
O médico responsável pela execução do exame / procedimento. Converse com ele, pois o mesmo saberá orientá-lo e esclarecer suas dúvidas. A equipe assistencial, como a enfermagem, pode ser envolvida no processo, apresentando ao paciente o termo de consentimento.
Mesmo com as explicações, não sei se quero fazer o exame / procedimento. O que eu devo fazer?
Caso continue com dúvida, esteja desconfortável com os riscos ou com a possibilidade de seguir com o exame / procedimento, não hesite: desista. A qualquer momento e sem nenhum tipo de sanção você pode desistir.
LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO GOVERNAMENTAL:
- Norma Técnica Resolução SS-169 de 19/06/96
- Recomendação CFM Nº 1/2016
- Portaria 365/2020 MS.
Belo Horizonte, 09 de setembro de 2021.
